Estatuto Social

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E DURAÇÃO

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO

 

Artigo 1º.
Fica criada, sob a forma de sociedade civil, a Associação dos Técnicos de Nível Universitário da EMBASA – ATUE, que se regerá pelo disposto neste Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas leis aplicáveis.

 

CAPÍTULO II – DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

 

Artigo 2º.
A Associação terá sede, domicílio e foro na cidade de Salvador – Estado da Bahia.

 

Artigo 3º.
A duração da Associação é por tempo indeterminado e sua dissolução só poderá ocorrer por aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto e em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo Único
No caso de dissolução, o destino do seu patrimônio será definido pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III – DAS FINALIDADES

 

Artigo 4º.
A Associação  tem como fins:

a) A integração social dos Técnicos de Nível Superior entre si e com a Comunidade para o desenvolvimento do saneamento básico e preservação do meio ambiente.

b) A valorização funcional e profissional contínua dos seus associados.

c) A participação do corpo técnico da EMBASA nos destinos da Empresa.

 

Parágrafo 1º.
A Associação não terá fins político-partidários, sindicais e/ou religiosos.
Parágrafo 2º.
A Associação não terá fins lucrativos, devendo sempre os excedentes da receita serem revertidos para manutenção e desenvolvimento dos seus fins estatutários.

 

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 5º.
A Associação terá como atribuições:

a) Representar os interesses dos associados perante entidades e órgãos administrativos, judiciais e de classe.

b) Desenvolver ações visando o fortalecimento da EMBASA.

c) Assessorar o Poder Público em assuntos de interesse da Associação e da Comunidade em questões ligadas ao saneamento básico e preservação do meio ambiente.

d) Integrar-se à outras associações congêneres.

e) Desenvolver atividades para o aprimoramento sócio-cultural, técnico-científico e profissional dos associados.

 

 

Parágrafo Único
A Associação manterá e incentivará entendimentos com entidades que congreguem os empregados da EMBASA.

 

Artigo 6º.
A Associação poderá, ainda:

a) Propugnar pela Fundação de Seguridade Social dos  Empregados da EMBASA.

b) Divulgar produções técnico-científicas, elaboradas por associados.

 

 

TÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

CAPÍTULO I – DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 7º.
A Associação manterá as seguintes categorias de sócios:

a)    Fundadores
b)    Efetivos
c)    Beneméritos
d)    Remidos
e)    Cooperadores

 

Artigo 8º.
São sócios fundadores, aqueles empregados de nível universitário, assim considerados no quadro de pessoal da EMBASA, que se associarem até a data limite de inscrição para esta categoria de sócios, ou seja, oito dias antes da eleição da primeira Diretoria.

 

Artigo 9º.
São sócios efetivos, os técnicos de nível superior que ingressarem na Associação após a eleição da 1ª Diretoria.

 

Artigo 10º.
São sócios beneméritos, pessoas ou entidades que prestarem relevantes serviços à causa  do saneamento básico e preservação do meio ambiente na Bahia e à Associação, em particular.

 

Parágrafo Único
O título de sócio benemérito será conferido por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim.

 

Artigo 11º.
São sócios remidos, os que se aposentarem na EMBASA e que sejam sócios fundadores ou efetivos da Associação.

 

Parágrafo 1º.
A condição de remido, os sócios alcançarão após a carência de 5 (cinco) anos de contribuição à Associação, mesmo que aconteça sua aposentadoria antes desse prazo.

 

Parágrafo 2º.
Somente serão admitidos como sócios fundadores e efetivos, empregados enquadrados em cargos contemplados no Plano de Cargos e Salários da EMBASA.

 

Artigo 12º.
São sócios cooperadores: empresas, entidades ou pessoas que, de algum modo, venham a contribuir para a sua manutenção ou para a viabilização dos objetivos da Associação.

 

 

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES

 

Artigo 13º.
São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

a) Participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais da Associação.

b) Requerer, juntamente com 1/3 dos associados, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, de forma justificada.

c) Gozar dos serviços que vierem a ser prestados pela Associação, extensivo aos sócios remidos.

 

 

Parágrafo Único
O direito de votar e ser votado dependerá do associado estar quite com suas obrigações estatutárias.

 

Artigo 14º.
São deveres dos sócios:

a) Pagar pontualmente a mensalidade correspondente a 0,5% (meio por   cento) do salário base, no caso dos sócios fundadores e efetivos.

b) Respeitar o Estatuto e o Regimento Interno da Associação.

c) Prestigiar a Associação e propagar o espírito associativo.

 

 

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES

 

Artigo 15º.
Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social.

 

Parágrafo 1º.
Serão advertidos ou suspensos os sócios que desacatarem os órgãos da Associação e suas deliberações, conforme a gravidade do caso e sua incidência.

 

Parágrafo 2º.
Serão eliminados do quadro social os sócios que, por sua má conduta profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Associação, tornarem-se nocivos à entidade, bem como aqueles que trouxerem ou permitirem que se traga para o âmbito da Associação discussões ou posicionamento de caráter político-partidário.

 

Parágrafo 3º.
As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva, depois de ouvido o associado.

 

Parágrafo 4º.
Da penalidade imposta, caberá recurso ao Conselho de Representante e, em última instância, à Assembléia Geral.

 

 

TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS

 

Parágrafo 16º.
São órgãos da Associação:

a) Assembléia Geral
b) Conselho de Representantes
c) Conselho Fiscal
d) Diretoria Executiva

 

Parágrafo 1º.
Pelo exercício de cargos nos órgãos da Associação, não será devida remuneração a qualquer título.

 

Parágrafo 2º.
Compete a todos os órgãos da Associação e aos associados, individualmente ou em conjunto, preservá-la de influências político-partidárias e administrativas, de origem interna ou externa, evitando a sua instrumentalização para fins estranhos ao Estatuto Social.

 

 

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 17º.
A Assembléia é o órgão máximo de deliberação da Associação, constituída por todos os sócios fundadores e efetivos.

 

Artigo 18º.
A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Associação e nas situações previstas neste Estatuto, com o mínimo de 72 horas de antecedência, e pauta preestabelecida.

 

Parágrafo Único
As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas:

a) Na 1ª.  (primeira) quinzena do mês de março, para examinar e votar o relatório e a prestação de contas da Diretoria, relativa ao ano anterior.

b) Na 1ª.  (primeira) quinzena do mês de setembro, nos anos pares, para eleição do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva e seus Suplentes.

c) Na 1ª.  (primeira) quinzena do mês de setembro, nos anos ímpares, para eleição do Conselho Fiscal e seus Suplentes.

 

Artigo 19º.
A convocação da Assembléia Geral será feita da forma mais ampla possível, através de edital, obedecendo-se a este Estatuto e às disposições legais vigentes.

 

Artigo 20º.
As deliberações nas reuniões da Assembléia Geral serão tomadas respeitando a maioria simples dos presentes, sendo em primeira convocação com no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda convocação com qualquer número.

 

Parágrafo Único
Entre uma convocação e outra deverá haver um intervalo mínimo de meia hora.

 

Artigo 21º.
À Assembléia Geral, compete:

a) Eleger os Conselhos de Representantes e Fiscal e a Diretoria Executiva.

b) Escolher o Presidente da Mesa para condução dos trabalhos e este, o Secretário.
c) –      Destituir Diretores e Membros dos Conselhos de Representantes e Fiscal.

d) Julgar os recursos sobre a perda da condição de sócio.

e) Apreciar as representações contra atos da Diretoria.

f) Deliberar sobre as reformas do Estatuto e a extinção da Associação.

g) Apreciar a prestação de contas e relatórios da Diretoria.

h) Autorizar a aquisição, alienação ou permuta de bens imóveis.

i) Deliberar sobre assuntos constantes da ordem do dia.

j) Fixar os valores das contribuições dos associados.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

 

Artigo 22º.
O Conselho de Representantes da Associação será composto por um número variável de membros, eleitos entre os sócios fundadores e efetivos, para um mandato de 02 (dois) anos, em função da proporcionalidade das diversas categorias profissionais, constantes do quadro social.

 

Artigo 23º.
A representatividade de cada categoria profissional será obtida da seguinte forma:

a) –      de  20 a   69 sócios:     01 Representante
b) –      de  70 a 119 sócios:     02 Representantes
c) –      de120 a 169 sócios:     03 Representantes,
e assim sucessivamente a cada 50 sócios a mais de cada categoria profissional.

 

Parágrafo 1º.
As categorias profissionais que não alcançarem número mínimo para possuírem representantes, poderão coligar-se com esse objetivo, observando-se o  “caput” deste artigo.

 

Parágrafo 2º.
A representatividade das categorias profissionais, isoladamente, será calculada, sempre, antes de cada eleição do Conselho de Representantes. O mesmo princípio se aplicará para as categorias profissionais coligadas.

 

Parágrafo 3º.
Em caso de vacância de cargo desse Conselho, assumirá o sócio que no processo eleitoral obtiver o maior número de votos, logo após os titulares representantes daquela categoria profissional ou coligadas.

 

Artigo 24º.
O Conselho de Representantes escolherá seu Presidente, dentre seus Membros.

 

Artigo 25º.
O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente da Associação.

 

Artigo 26º.
As reuniões realizar-se-ão em local, dia e hora previamente designados e devidamente divulgados,  deliberando com a maioria simples dos seus membros.

 

Artigo 27º.
Compete ao Conselho de Representantes:

a) Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria Executiva.
b) Elaborar, promulgar ou alterar, quando necessário, o Regimento Interno.
c) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno.
d) Examinar os pedidos de revisão de penalidades aplicadas pela Diretoria.
e) Aprovar a criação ou extinção de Núcleos Regionais.
f) Aprovar os orçamentos anuais.
g) Aprovar o desligamento de sócios solicitado pela Diretoria Executiva.
h) Autorizar a aquisição, alienação, permuta ou gravame de bens móveis
i) Requerer a convocação da Assembléia Geral, a pedido de, no mínimo 1/3
(um terço) dos sócios, ou por iniciativa própria.

 

Artigo 28º.
A falta a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas implicará na perda de mandato do membro do Conselho de Representantes, salvo se estiver em gozo de licença por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Artigo 29º
As sessões do Conselho de Representantes poderão ser assistidas por qualquer dos Associados em gozo de seus direitos estatutários com direito a, inclusive, fazer uso da palavra.

 

Artigo 30º
É obrigação dos membros do Conselho de Representantes:

a) Comparecer às reuniões desse Conselho;
b) Participar dos debates nas sessões, manifestando suas opiniões;
c) Representar o Conselho de Representantes quando designado;
d) Dar ciência ao Conselho de Representantes de qualquer acontecimento relacionado com a Associação;
e) Realizar os trabalhos que lhe forem confiados, nos prazos determinados.

 

 

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 31º
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das atividades da Diretoria, composto de 03 (três) membros eleitos entre os sócios fundadores e efetivos e de 03 (três) suplentes.

 

Artigo 32º
O mandato do Conselho Fiscal será 04 (quatro) anos, não coincidindo com o da Diretoria Executiva.

 

Artigo 33º
O prazo para exame das contas da Diretoria é de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo Conselho Fiscal.

 

Artigo 34º
Compete ao Conselho Fiscal:

a) Deliberar sobre a prestação de contas de cada exercício financeiro da Diretoria;
b) Representar contra atos da Diretoria junto ao Conselho de Representantes e a Assembléia Geral, quando for o caso;
c) Fiscalizar as contas da Associação, tendo livre acesso aos seus documentos;
d) Requerer a convocação da Assembléia Geral dentro de sua competência.

 

 

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA

 

Artigo 35º
A Diretoria é o órgão executivo da Associação e será constituída de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, escolhidos dentre  os sócios fundadores e efetivos.

 

Parágrafo Único
O suplentes substituirão os titulares quando do seu afastamento pelo prazo superior de 90 (noventa) dias ou em vacância do cargo, segundo o critério estabelecido pelo Regimento Interno.

 

Artigo 36º
O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo até 02 (dois) de seus membros serem reeleitos por mais 01 (um) período.

 

Artigo 37º
A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.

 

Artigo 38º
A Diretoria reunir-se-á com qualquer número e decidirá com 03 (três) dos seus membros, no mínimo.

 

Artigo 39º
A Diretoria terá a seguinte composição:

a) Diretor Presidente
b) Diretor Administrativo, Social e Comunicação
c) Diretor Financeiro e de Desenvolvimento.

 

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

 

Artigo 40º
Compete à Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias e do Conselho de Representantes, este Estatuto e o Regimento Interno;
b) Elaborar o Plano de Trabalho Anual e o Orçamento de cada exercício social;
c) Criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos ou para auxiliá-la na execução de tarefas;
d) Decidir sobre a contratação, remuneração e dispensa de pessoal;
e) Propor ao Conselho de Representantes a criação ou extinção de Núcleos Regionais.

 

Parágrafo 1º.

O Diretor Administrativo, Social e Comunicação será substituído pelo Diretor Financeiro e de Desenvolvimento, em seus impedimentos eventuais.

 

Parágrafo 2º
O Diretor Financeiro e de Desenvolvimento será substituído pelo Diretor  Administrativo, Social e Comunicação, em seus impedimentos eventuais.

 

Artigo 41º
Compete ao Diretor Presidente:

a) Representar a Associação perante a administração pública e em juízo, podendo delegar poderes;
b) Convocar as sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais, presidindo aquelas e instalando estas últimas;
c) Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos que dependam da sua aprovação, bem como rubricar os livros obrigatórios por lei;
d) Ordenar despesas, visar contas a pagar e abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor Financeiro e de Desenvolvimento;
e) Efetivar as ações pertinentes à política de pessoal da Associação.

 

Artigo 42º
Compete ao Diretor Administrativo, Social e Comunicação:

a) Coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da Associação, inclusive seu patrimônio;
b) Proceder o registro e controle de Associados;
c) Secretariar as reuniões de Diretoria;
d) Coordenar as atividades dos Núcleos que vierem a ser criados no interior do Estado;
e) Captar recursos e apoios promocionais para as atividades na sua área;
f) Desenvolver ações visando a integração e o fortalecimento do quadro social;
g) Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais ou na vacância do cargo.
i) Publicar o jornal e informativos da Associação;
j) Manter contatos com entidades públicas e privadas visando divulgar a imagem da Associação e obtenção de apoios para as suas reivindicações e atividades;
k) Estabelecer comunicação com diversos públicos da Associação: associados, empregados da EMBASA, meios de comunicação, sindicatos, governo, demais associações e comunidade, procurando mantê-los informados das suas atividades;
l) Programar e coordenar eventos na área das relações públicas, patrocinados ou de interesse da Associação;
m) Coordenar os trabalhos de divulgação das atividades associativas.

 

Artigo 43º
Compete ao Diretor Financeiro e de Desenvolvimento:

a) Promover, coordenar e controlar as atividades de natureza econômico-financeira e contábil da Associação, bem como, a elaboração e publicação de balancetes, balanço geral e das demonstrações financeiras da entidade;
b) Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balaço anual;
c) Captar doações e donativos para a Associação bem como fazer contatos para a assinatura de convênios que carreiem recursos para a entidade;
d) Abrir e movimentar contas juntamente com o Diretor Presidente.
e) Organizar e coordenar cursos, seminários, palestras e outros eventos de caráter técnico-científico e cultural;
f) Realizar estudos e pesquisas que subsidiem a solução de problemas nas área do saneamento básico e preservação do meio ambiente e os especificamente ligados à Associação;
g) Captar recursos e apoios promocionais para as atividades realizadas na sua área.

 

TÍTULO IV – DA RECEITA, DA DESPESA E DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 44º
A receita da Associação consta de:

a) Taxa de inscrição e contribuição mensal dos Associados:
b) Subvenções, legados ou doações recebidas;
c) Juros de títulos ou apólices e renda de imóveis;
d) Outras receitas compatíveis com a finalidade da Associação.

 

Parágrafo 1º
A contribuição mensal dos Associados não poderá ser inferior a 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), nem superior a 1% (um por cento) do salário base.

 

Parágrafo 2º
A taxa de inscrição será de 0,5% (meio por cento) do salário base, do Associado proposto, do mês anterior ao ato de inscrição.

 

Artigo 45º
As despesas da Associação resultam de todos os atos exigidos para manutenção da entidade, aprovadas pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 46º
O patrimônio da Associação é constituído dos fundos e bens adquiridos, doados ou legados de acordo com este Estatuto.

 

Artigo 47º
A Associação não se confundirá com as pessoas físicas de seis Diretores e Sócios e os mesmos não responderão perante terceiros quer individual quer solidariamente por obrigações da Associação.

 

TÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 48º
As eleições dos membros dos Conselhos de Representantes e Fiscal e da Diretoria Executiva da Associação serão pelo voto direto e secreto dos Associados, em dia com suas obrigações, não sendo permitido o voto por procuração, e realizar-se-ão nas épocas definidas pelo Artigo 18º – Parágrafo Único, alíneas “b” e “c” deste Estatuto.

 

Artigo 49º
As chapas dos candidatos  à eleição para Diretoria Executiva deverão ser apresentadas nos locais e prazos fixados pela Comissão Eleitoral, indicando nominalmente os cargos.

 

Parágrafo 1º
É vedada a participação de um candidato em mais de uma chapa.

 

Parágrafo 2º
É vedado aos Associados ocupantes dos cargos de Diretor ou Assessor de Diretoria da EMBASA, assumirem cargos da Diretoria Executiva da Associação.

 

Artigo 50º
As inscrições dos candidatos para os Conselhos de Representantes e Fiscal obedecerão aos prazos e locais estabelecidos pela Comissão Eleitoral, em obediência a este Estatuto, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes.

 

Parágrafo 1º
As candidaturas para o Conselho de Representantes serão individuais, elegendo-se os representantes mais votados de cada categoria profissional do quadro social, obedecendo-se à proporcionalidade prevista n Artigo 23º

 

Parágrafo 2º
As candidaturas para o Conselho Fiscal serão individuais, elegendo-se, pela ordem, os sócios mais votados, independente de sua categoria profissional.

 

Artigo 51º
Os Conselhos de Representantes e Fiscal e a Diretoria Executiva serão empossados no último dia útil dia mês de setembro do ano das respectivas eleições.

 

CAPÍTULO VII – DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Artigo 52º
A Comissão Eleitoral será constituída de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Conselho de Representantes, competindo a esta Comissão a escolha do seu Coordenador.

 

Parágrafo 1º
A Comissão Eleitoral deverá ser constituída na 1ª (primeira) quinzena do mês de junho.

Parágrafo 2º
Poderão ser membros da Comissão Eleitoral os Sócios Fundadores, Efetivos e Remidos no pleno gozo de seus direitos e quites com a Associação, na data de sua indicação.

 

Parágrafo 3º
Enquanto membros dessa Comissão, estes  não poderão candidatar-se a cargos eletivos da Associação.

 

TÍTULO VI – DOS NÚCLEOS

 

Artigo 53º
A Diretoria Executiva, com base em autorização do Conselho de Representantes, poderá criar Núcleos Regionais.

 

Artigo 54º
O objetivo dos Núcleos é aglutinar os Associados lotados nas diversas regiões do Estado, permitindo-lhes a participação direta e o acesso aos serviços prestados pela Associação.

 

Artigo 55º
O Núcleo poderá ser criado a partir da existência de, no mínimo, 10 (dez) Associados lotados em Unidades Regionais.

 

Artigo 56º
Casa Núcleo será coordenado por um Associado formalmente eleito pela Assembléia Local de Associados, convocada para esse fim  e presidida por um dos Diretores ou Membro do Conselho de Representantes.

 

Artigo 57º
Caberá ao Conselho de Representantes regulamentar a organização e o funcionamento dos Núcleos.

 

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Artigo 58º
Na Assembléia realizada para aprovação do Estatuto Social da Associação, a maioria simples dos presentes definirá a forma de eleição dos seguintes órgãos:

Comissão Eleitoral: composta de 05 (cinco) membros, e que terá como atribuições básicas: organizar e realizar eleições dos órgãos constitutivos da Associação, até a 1ª (primeira) quinzena do mês de maio de 1992.

Coordenação Provisória: composta de 03 (três) membros, e que terá como atribuições: registrar o Estatuto da Associação, promover as inscrições dos Associados e dirigir a Associação até a posse de sua primeira Diretoria, em obediência a este Estatuto.

 

Parágrafo Único
Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se a cargo eletivo da Associação.

 

Artigo 59º

A Coordenação Provisória funcionará até a data da posse dos eleitos com as funções e prerrogativas do Conselho de Representantes e Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Único
A Coordenação Provisória deverá eleger por maioria simples o seu Presidente e o Diretor Financeiro que terão até a posse dos eleitos as funções e prerrogativas estipuladas por este Estatuto, como se eleitos fossem.

 

Artigo 60º
Em obediência a este Estatuto, o Conselho Fiscal eleito em 1992 terá seu mandato encerrado no último dia útil do mês de setembro de 1993.

 

Artigo 61º
A posse da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Representantes e Fiscal eleitos em 1992 ocorrerá até 08 (oito) dias após a promulgação do resultado das eleições.

 

Parágrafo Único
Os eleitos em 1992 terão seus mandatos:

a) –      Conselho de Representantes: até o último dia útil do mês de setembro de 1994;
b) –      Conselho Fiscal: até o último dia útil do mês de setembro de 1993;
c) –      Diretoria Executiva: até o último dia útil do mês de setembro de 1994.

 

Artigo 62o
A Coordenação Provisória deverá apresentar a prestação de contas, do período de seu funcionamento, ao Conselho Fiscal eleito, até 30 (trinta) dias após a posse desse Conselho.

 

Artigo 63o
Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral.

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